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Certificação Valida

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

 

Base legal:

  • Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004

O Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Em resumo, o decreto:

  • Define a Educação Profissional como modalidade de educação não-formal, destinada à qualificação profissional do trabalhador.
  • Não necessita de autorização ou reconhecimento do MEC
  • Não há exigência de escolaridade anterior
  • Livre escolha de carga horária, disciplinas e tempo de duração
  • Emissão de certificado:
    • Válido para diversos fins
    • Não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES
    • Equivalência a outros cursos pode ser declarada pelo Conselho Nacional de Educação


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